O PL 4233/20 visa a alteração do Código Penal e da Lei de Crimes Hediondos para endurecer as penas anteriormente previstas. “Dentre as medidas que vêm sendo adotadas inclui-se a exigência de tratamento complementar de castração química, ou até mesmo a cirúrgica, para concessão de progressão da pena restritiva de liberdade”, diz o projeto.

“No Brasil, há uma grande discussão se esse tipo de medida feriria ou não a Constituição Federal, se deve prevalecer garantia individual em detrimento do direito da sociedade de não conviver com esse tipo de criminoso, que, quando não mata, macula e traumatiza sua vítima para o resto da vida”, justifica o deputado.

Desarquivamento

Seguindo outra linha de atuação, mas com o mesmo objetivo, o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) protocolou também nesta segunda um requerimento de urgência para desarquivar o PL 5398/13, de Jair Bolsonaro. Para isso, são necessárias 171 assinaturas. “Espero contar com apoio de todos que, na data de ontem, defenderam o aborto”, disse Barros.

Deputado Eduardo Bolsonaro é bastante polêmico na CâmaraReprodução

Eduardo Bolsonaro é deputado federal por São PauloAndre Borges/Esp. Metrópoles

Eduardo Bolsonaro provocou o ex-presidenciável Ciro GomesAndre Borges/Esp. Metrópoles

 

O PL em questão aumenta a pena para crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.