CHEGADA DA UBER A PRESIDENTE FIGUEIREDO ABRE DEBATE SOBRE CONCORRÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Audiência na Câmara Municipal reúne mototaxistas, vereadores e representantes da EMTU. Enquanto a categoria cobra fiscalização e regras para os aplicativos, usuários defendem mais opções e preços acessíveis.
A chegada do transporte de passageiros por motocicletas via aplicativo, por meio da Uber, começou a movimentar o setor de transporte em Presidente Figueiredo. O assunto foi debatido durante uma audiência extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal, após representantes das associações de mototaxistas procurarem o Legislativo para apresentar preocupações relacionadas à nova modalidade.
O encontro reuniu representantes das associações, vereadores, o presidente da Câmara, Ronaldo Limão, e o presidente da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU), Nilton Lima, conhecido como Coragem, além das equipes jurídicas da Câmara e da empresa municipal.
A discussão envolve diferentes interesses. De um lado, os mototaxistas regularizados demonstram preocupação com a concorrência e defendem que os serviços de transporte de passageiros sejam submetidos à fiscalização. Do outro, usuários e trabalhadores veem nos aplicativos uma alternativa de deslocamento, principalmente pelo preço das corridas e pela facilidade de contratação.
MOTOTAXISTAS COBRAM IGUALDADE NAS REGRAS
Presidente Figueiredo possui quatro associações de mototaxistas, e a quantidade de permissionários da categoria é definida por legislação municipal, que estabelece uma proporção de profissionais em relação ao número de habitantes. A concessão de novas permissões está condicionada ao crescimento populacional, considerando os dados oficiais do IBGE, conforme as regras municipais.
Os profissionais regularizados argumentam que precisam cumprir exigências para exercer a atividade, como habilitação, treinamento, manutenção dos veículos, equipamentos de segurança e pagamento de tributos municipais.
A categoria afirma que não pretende impedir a modernização do transporte, mas cobra que os trabalhadores vinculados aos aplicativos também cumpram as exigências legais e que não haja espaço para o transporte clandestino.
POPULAÇÃO TAMBÉM ENTRA NO DEBATE
A chegada da Uber também desperta interesse entre os usuários, especialmente entre trabalhadores que dependem de transporte por motocicleta para se deslocar diariamente.
Durante a discussão, manifestações favoráveis ao aplicativo destacaram que a concorrência pode ampliar as opções de transporte e oferecer tarifas mais acessíveis para quem não consegue pagar determinados valores cobrados em algumas corridas.
A avaliação apresentada por usuários é que a chegada de uma nova modalidade não precisa representar o fim do mototáxi tradicional. A concorrência, segundo essa percepção, também pode estimular melhorias no atendimento, nos preços e na qualidade do serviço.
O desafio, portanto, é encontrar um modelo que contemple os trabalhadores, respeite a legislação e atenda às necessidades da população.
O QUE ACONTECEU EM OUTRAS CIDADES?
A discussão em Presidente Figueiredo não é isolada. A implantação do transporte por motocicletas via aplicativo já provocou debates semelhantes em diferentes cidades brasileiras.
Em Manaus, em fevereiro de 2023, a Prefeitura informou que a prioridade da fiscalização seria a segurança de passageiros e condutores. Na época, reconheceu que o serviço ainda não estava regulamentado no município e anunciou a intenção de construir uma solução com trabalhadores, plataformas e equipes técnicas e jurídicas.
Em Fortaleza, o serviço passou a funcionar em meio a discussões sobre a ausência de regulamentação específica. O debate envolveu trabalhadores por aplicativo, mototaxistas, autoridades e especialistas em segurança viária. Posteriormente, o município avançou na elaboração de regras próprias para a modalidade.
Já em Belo Horizonte, a Prefeitura publicou, em março de 2026, a Lei Municipal nº 11.986, estabelecendo critérios para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas intermediado por aplicativos. Entre as exigências estão cadastro dos condutores, habilitação, equipamentos de proteção, treinamento e responsabilidades para as plataformas.
Em São Paulo, a modalidade também gerou disputas judiciais entre a Prefeitura e as empresas de aplicativo, demonstrando que a regulamentação do serviço envolve questões jurídicas, de segurança e de mobilidade urbana.
Os exemplos mostram que cada município tem enfrentado o desafio de organizar a chegada
dessa nova modalidade, com diferentes soluções e debates sobre os limites da atuação do poder público.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
A Lei Federal nº 13.640/2018 alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a competência dos municípios e do Distrito Federal para regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Já a Lei Federal nº 12.009/2009 disciplina o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motoboy.
O Supremo Tribunal Federal também já estabeleceu que os municípios não podem criar proibições ou restrições incompatíveis com os parâmetros da legislação federal para inviabilizar o transporte individual privado por aplicativos.
Isso significa que a discussão municipal precisa considerar os limites legais, sem deixar de lado a segurança viária, a fiscalização e a proteção dos usuários.
EMTU PROMETE FISCALIZAÇÃO
Após a audiência, o presidente da EMTU, Nilton Lima, afirmou que a situação será analisada em conjunto com os vereadores e as equipes jurídicas.
Segundo ele, a intenção é construir uma proposta de regulamentação municipal que estabeleça critérios para a atuação dos aplicativos, seguindo os parâmetros legais.
“Existe uma lei federal, mas essa lei dentro do município tem que ser regulamentada. E tem as regras. As mesmas regras dos mototaxistas que têm sua concessão, os aplicativos também têm que cumprir”, declarou.
Nilton também afirmou que haverá fiscalização do transporte de passageiros por motocicletas, com atenção ao cumprimento das exigências legais e à segurança dos usuários.
PRÓXIMOS PASSOS
Como encaminhamento da audiência, a Câmara Municipal e as equipes jurídicas deverão analisar a legislação e avaliar a possibilidade de adequações na legislação municipal para disciplinar o funcionamento do transporte por aplicativos.
Enquanto isso, trabalhadores ligados à modalidade também estão se mobilizando. Uma reunião com motoristas de aplicativo foi convocada para esta quinta-feira (12), às 14h, na Cachoeira do Urubuí, com o objetivo de reunir profissionais interessados em discutir a organização da atividade no município.
A chegada da Uber coloca Presidente Figueiredo diante de um debate que já passou por diversas cidades brasileiras: como conciliar a inovação tecnológica, a livre concorrência, o direito ao trabalho, a segurança dos passageiros e a qualidade do transporte.
No centro dessa discussão está o cidadão. Mais do que uma disputa entre mototaxistas e aplicativos, o que a população espera é um serviço seguro, regulamentado, fiscalizado e com preços justos.
Redação: Portal do Urubui
