O procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou favorável à instalação dos medidores de energia aéreos que foram proibidos no Amazonas após a criação da Lei 5.981/2022, pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O posicionamento do PGR aconteceu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, apresentada ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

A associação pediu à Suprema Corte que suspenda o trecho da Lei Estadual que proibiu a instalação de medidores externos de energia elétrica no Amazonas. A Advocacia-Geral da União, órgão do governo federal, já havia se manifestado a favor dos medidores. Agora, o procurador-geral da República faz o mesmo. Ambos foram chamados a se posicionar pelo ministro relator do caso, Luís Roberto Barroso.

Assim como a AGU, o procurador Augusto Aras entendeu que a Lei aprovada no Amazonas feriu a Constituição Federal, que garante à União (governo federal) a competência para legislar sobre o serviço de energia elétrica privativo. “Assim sendo, a legislação atacada ultrapassa as fronteiras da competência privativa da União, tanto legislativa quanto material, sobre o tema energia elétrica, revelando-se, portanto, formalmente inconstitucional”, defende o PGR.

O ministro Barroso pediu que a AGU e a PGR se manifestassem porque ele irá decidir sobre se suspende ou não o trecho da Lei do Amazonas que proibiu a instalação dos medidores. O magistrado deve levar em consideração os posicionamentos para tomar a própria decisão. Se suspender a Lei, estará dando uma vitória à empresa Amazonas Energia, proibida de utilizar a tecnologia de medição externa no Estado.

Outro lado

Na ação que corre no STF, A Aleam defende que a proibição da instalação dos medidores seja mantida. A Casa Legislativa afirma que a Abradee não apontou como a Amazonas Energia ficaria prejudicada financeiramente com a continuidade da Lei. A Aleam diz ainda que o objetivo da lei é “buscar tão somente proteger o consumidor”. 

O Governo do Amazonas também se posicionou no processo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) se colocou ao lado da Aleam e também pediu que o STF mantenha a Lei Ordinária que proibiu a instalação dos medidores de energia. “Cabe destacar que não há qualquer impacto no reequilibro financeiro contratual, tendo em vista que já existia um sistema medidor anterior que permitia o devido acompanhamento do consumidor”, diz a PGE-AM.

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