No primeiro turno, foram 67 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções em ambos. No segundo, 64 votos sim, 7 não e uma abstenção.

A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados, onde precisa passar também por dois turnos e obter o apoio de no mínimo três quintos dos parlamentares, ou seja, 308 deles.

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